AREsp 2638142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno foi desprovido (representando o não conhecimento do Recurso Especial), impedindo a análise do mérito do Recurso Especial que não foi admitido, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GERMED FARMACÊUTICA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial Não Admitido, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impossibilidade De Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial Não Admitido Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

GERMED FARMACÊUTICA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposto vício no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentava fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno foi desprovido (representando o não conhecimento do Recurso Especial), impedindo a análise do mérito do Recurso Especial que não foi admitido, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.