AREsp 1426024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material), enfrentando e decidindo a controvérsia com fundamentação suficiente; considerando-se tratar de segundos aclaratórios com propósito infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Sindicato dos Oficiais de Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores na Indústria de Confecção e Roupas do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Contradição Interna, Obscuridade, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Tema 985/stf, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Bifásico Contradição Interna Obscuridade Omissão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

Sindicato dos Oficiais de Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores na Indústria de Confecção e Roupas do Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alcance do Tema 985/STF em relação ao caso (distinção entre contribuição do empregador e do empregado)
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico e independência do STJ quanto à análise de admissibilidade feita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material), enfrentando e decidindo a controvérsia com fundamentação suficiente; considerando-se tratar de segundos aclaratórios com propósito infringente e protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa (ação anulatória).