REsp 2144384 - DECISAO

REsp 2144384 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a matéria indicada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe‑se a nulidade desse acórdão para que o Tribunal de origem supra a omissão; por isso deu‑se provimento ao recurso especial, anulou‑se o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Parties
Recorrente: EDNA GOULART MORAIS e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal a quo para saneamento da omissão e novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Retratação, Súmula Vinculante Nº 20, Tema 983 (are 1.052.570), Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juízo De Retratação Súmula Vinculante Nº 20 Tema 983 (are 1.052.570) Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA GOULART MORAIS e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão para sanear omissão e retorno dos autos à origem
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e do Tema 983 do STF quanto à inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a matéria indicada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe‑se a nulidade desse acórdão para que o Tribunal de origem supra a omissão; por isso deu‑se provimento ao recurso especial, anulou‑se o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal a quo para saneamento da omissão e novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões apontadas nos aclaratórios opostos na origem