REsp 2117553 - DECISAO

REsp 2117553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os argumentos do embargante repetiram teses já apreciadas e o recurso especial revelou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Tema Nº 1.000/stj, Fixação De Multa Cominatória, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Tema Nº 1.000/stj Fixação De Multa Cominatória Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do Tema nº 1.000/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 400 e 537 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de imposição de multa cominatória sem prévia busca e apreensão ou outra medida coercitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os argumentos do embargante repetiram teses já apreciadas e o recurso especial revelou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.