REsp 2144219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão com base na legislação e na regulamentação da agência reguladora, deixando claro que os reajustes tarifários seguiram a norma aplicável; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o exame pretendido pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de norma local em confronto com lei federal, questões vedadas na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ e sujeitas à competência do STF conforme Súmula 280/STF e art. 102, I, d, da CF.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A; Embargada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do CPC, Omissão, Tarifação De Água E Esgoto, Competência Para Análise De Norma Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Modicidade Tarifária
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do CPC Omissão Tarifação De Água E Esgoto Competência Para Análise De Norma Local Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da Lei Estadual n. 2.867/1997 e outras normas estaduais apontadas pelo embargante
  2. 2 Legalidade do art. 1º do Decreto Estadual n. 25.997/2000 que delegou competência ao Presidente da CEDAE para promover reajustes tarifários
  3. 3 Competência para examinar norma local em confronto com lei federal após EC 45/2004 (art. 102, I, d, CF) e aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão com base na legislação e na regulamentação da agência reguladora, deixando claro que os reajustes tarifários seguiram a norma aplicável; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o exame pretendido pela embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de norma local em confronto com lei federal, questões vedadas na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ e sujeitas à competência do STF conforme Súmula 280/STF e art. 102, I, d, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração