REsp 2164824 - DECISAO

REsp 2164824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a anulação de acórdãos anteriores visou permitir novo julgamento na origem em razão do não exaurimento das instâncias, aplicando-se a jurisprudência sobre exaurimento e a vedação de reformatio in pejus, de modo que os embargos traduziriam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de acolhimento.

Parties
Embargante: Ubiracir de Freitas Veras; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Tanto Devolutum Quantum Appellatum, Coisa Julgada, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Multa Decendial, Juros De Mora, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Non Reformatio in Pejus +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ubiracir de Freitas Veras

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 possibilidade de piora da situação jurídica do recorrente (non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a anulação de acórdãos anteriores visou permitir novo julgamento na origem em razão do não exaurimento das instâncias, aplicando-se a jurisprudência sobre exaurimento e a vedação de reformatio in pejus, de modo que os embargos traduziriam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.