AREsp 2821245 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento, mas visam reformar o julgado em razão de inconformismo com a valoração probatória realizada, matéria que atrai a Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando registrada advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DIGITRON DA AMAZÕNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; PREMIER JET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Carência De Ação, Legitimidade Ativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Carência De Ação Legitimidade Ativa Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DIGITRON DA AMAZÕNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

PREMIER JET

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada carência de ação/legitimidade ativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração de documentos de transmissão de propriedade e registro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou erro material passível de aclaramento, mas visam reformar o julgado em razão de inconformismo com a valoração probatória realizada, matéria que atrai a Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório apto a ensejar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando registrada advertência quanto à sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios