REsp 2191361 - DECISAO

REsp 2191361 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por ser manifesto o caráter infringente dos aclaratórios; manter a conclusão do TJSP de que, com base na prova e nas condições fáticas, não houve colisão entre as marcas nem concorrência desleal, aplicando-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e fatos; advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCELO AFONSO DA ROCHA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Marcas, Concorrência Desleal, Responsabilidade Civil, Imitação De Marca
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Marcas Concorrência Desleal Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MARCELO AFONSO DA ROCHA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão atacada
  3. 3 Semelhança entre marcas e configuração de concorrência desleal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por ser manifesto o caráter infringente dos aclaratórios; manter a conclusão do TJSP de que, com base na prova e nas condições fáticas, não houve colisão entre as marcas nem concorrência desleal, aplicando-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e fatos; advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil