AREsp 2687909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCIANO DA SILVA SANTOS QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA SANTOS QUINTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão até julgamento do RE n. 1.037.396 (Tema n. 987)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.