REsp 1609419 - ACORDAO

REsp 1609419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado: o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pelas partes; a regra do art. 489, § 1º, VI do CPC/2015 aplica-se apenas a súmulas vinculantes; e o acórdão fundamentou suficientemente a ocorrência da prescrição da pretensão de liquidação da sentença ilíquida, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: Roberto Márcio Fernandes Zschaber; Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 1609419 MG / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmulas, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Liquidação De Sentença Súmulas Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Márcio Fernandes Zschaber

Embargante

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 1609419 MG / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do IAC n. 1 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado: o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos suscitados pelas partes; a regra do art. 489, § 1º, VI do CPC/2015 aplica-se apenas a súmulas vinculantes; e o acórdão fundamentou suficientemente a ocorrência da prescrição da pretensão de liquidação da sentença ilíquida, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados