AREsp 2432188 - ACORDAO

O acórdão manteve que o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial é de natureza extraconcursal, pois só nasce com a condenação transitada em julgado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado a justificar os embargos de declaração.

Parties: Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Extraconcursalidade

Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Extraconcursalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.