AREsp 2691442 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que buscam apenas rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: MURILO POSTIGLIONI NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Final; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos Ao STF
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade (art. 619 Cpp), Súmula 182/stj, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Ambiguidade (art. 619 Cpp) Súmula 182/stj Preclusão Trânsito Em Julgado Remessa Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO POSTIGLIONI NEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Final; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão versus mera contrariedade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração, que buscam apenas rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte