AREsp 2666871 - ACORDAO

AREsp 2666871 - ACORDAO

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o colegiado verificado que o argumento apontado como omisso foi inovação suscitada apenas no agravo interno (preclusão), os embargos de declaração não são cabíveis, configurando-se mera tentativa de rediscussão do julgado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Recorrida: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 283/stf, ICMS DIFAL, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o argumento suscitado no agravo interno constitui inovação recursal e está precluso

Ratio Decidendi

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o colegiado verificado que o argumento apontado como omisso foi inovação suscitada apenas no agravo interno (preclusão), os embargos de declaração não são cabíveis, configurando-se mera tentativa de rediscussão do julgado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a decisão que aplicou a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração