AREsp 2622957 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração são improcedentes quando utilizados para rediscutir questões já fundamentadas. Ademais, para que se possa reformar decisão que não admite recurso especial é necessário impugnar de forma específica os fundamentos do decisum agravado (art. 932, III, CPC/2015). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração são improcedentes quando utilizados para rediscutir questões já fundamentadas. Ademais, para que se possa reformar decisão que não admite recurso especial é necessário impugnar de forma específica os fundamentos do decisum agravado (art. 932, III, CPC/2015). Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração