AREsp 2690668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado apenas demonstrou inconformismo dos embargantes com o desprovimento do agravo interno e a parte deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: CLAUDIO HIROSHI TANI; Embargante: EDINILCE DA SILVA TANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HIROSHI TANI

Embargante

EDINILCE DA SILVA TANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos internos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício alegado apenas demonstrou inconformismo dos embargantes com o desprovimento do agravo interno e a parte deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.