AREsp 2645810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a irresignação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando, ao contrário, intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, alegações que demandariam reexame fático-probatório esbarrariam na Súmula nº 7/STJ e a fundamentação genérica atrai a Súmula nº 284/STF por analogia.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Danos Morais
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à insuficiência de fundamentação genérica
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a irresignação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando, ao contrário, intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, alegações que demandariam reexame fático-probatório esbarrariam na Súmula nº 7/STJ e a fundamentação genérica atrai a Súmula nº 284/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.