HC 983277 - DECISAO

HC 983277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadequados à finalidade dos aclaratórios, consistindo em mera tentativa de reapreciação do mérito; a decisão embargada contém motivação suficiente para a prisão preventiva, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e apoio na jurisprudência do STJ quanto à gravidade concreta.

Parties
Embargante: EMERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

EMERSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadequados à finalidade dos aclaratórios, consistindo em mera tentativa de reapreciação do mérito; a decisão embargada contém motivação suficiente para a prisão preventiva, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e apoio na jurisprudência do STJ quanto à gravidade concreta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.