PUIL 4876 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 contradição alegada entre reconhecimento de incompetência do STJ e não conhecimento do pedido
2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 competência para julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei entre turmas recursais do mesmo Estado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o tribunal corretamente concluiu haver incompetência do STJ para julgar o pedido de uniformização fundado em divergência entre turmas recursais do mesmo Estado, declarou o não conhecimento por motivo preliminar e determinou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo cabível o uso dos embargos para reformar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei e determino seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Rejeito os embargos de declaração