REsp 2186178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Acolhidos

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à menção da gratuidade de justiça e à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais
2. 2 alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial ao analisar prescrição intercorrente (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão da decisão monocrática quanto ao fato de a parte litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, determinando-se que a exigibilidade dos honorários está suspensa em razão da gratuidade deferida na origem; demais pontos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (como a responsabilidade por eventual prescrição intercorrente) não são passíveis de apreciação no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e alterar a decisão monocrática: nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
• Publique-se.