AREsp 2744963 - DECISAO

AREsp 2744963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão atacado explicitamente analisou e afastou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por não reconhecer caráter protelatório nos embargos, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não justificam a correção do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por suposto caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão atacado explicitamente analisou e afastou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por não reconhecer caráter protelatório nos embargos, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não justificam a correção do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.