AREsp 2825556 - DECISAO

AREsp 2825556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (condição de processo cível e prévia fixação pela instância a quo; e o marco temporal imposto pelo Enunciado Administrativo n.7/18.03.2016 para aplicação do art.85, §11 do CPC), de modo que não houve omissão a ser suprida pela via dos embargos.

Parties
Embargante: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Recursais Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência pelo trabalho adicional
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC quanto ao marco temporal de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estavam presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (condição de processo cível e prévia fixação pela instância a quo; e o marco temporal imposto pelo Enunciado Administrativo n.7/18.03.2016 para aplicação do art.85, §11 do CPC), de modo que não houve omissão a ser suprida pela via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).