REsp 1844696 - ACORDAO

REsp 1844696 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante limitou-se a repetir argumentos já sustentados no agravo interno, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado; assim, não se caracteriza omissão ou contradição a ser sanada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Preclusão E Exigência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Agravo Interno Incidência Da Súmula 182 Do STJ Preclusão E Exigência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante limitou-se a repetir argumentos já sustentados no agravo interno, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado; assim, não se caracteriza omissão ou contradição a ser sanada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração