RHC 175204 - ACORDAO

RHC 175204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era expresso e claro, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e os aclaratórios tinham por fim a rediscussão de matéria já decidida; assim, não cabe acolher embargos quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Renato Tristão Machado Junior; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição, Ordem Pública, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Ordem Pública Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Renato Tristão Machado Junior

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus concomitante a recursos especial e extraordinário
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era expresso e claro, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e os aclaratórios tinham por fim a rediscussão de matéria já decidida; assim, não cabe acolher embargos quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.