RMS 73310 - ACORDAO

RMS 73310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque o recurso principal foi considerado inapto ao conhecimento e, portanto, houve ausência de exame de matéria de fundo que tornaria cabível a alegada omissão; além disso, embargos não se destinam ao reexame ou à reforma do julgado e esta Corte não pode apreciar questões constitucionais na via especial para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Princípio Da Motivação Dos Atos Administrativos, Princípio Da Legalidade Administrativa, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria de fundo ou para promover reforma do julgado
  3. 3 Vedação desta Corte, na via especial, a apreciar ofensa à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque o recurso principal foi considerado inapto ao conhecimento e, portanto, houve ausência de exame de matéria de fundo que tornaria cabível a alegada omissão; além disso, embargos não se destinam ao reexame ou à reforma do julgado e esta Corte não pode apreciar questões constitucionais na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.