AREsp 2178004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante limitou-se a repetir alegações já apreciadas, configurando mero inconformismo, e a decisão contrária aos seus interesses não constitui vício apto a respaldar embargos declaratórios; por tais razões não se conheceu de pedido de modificação e não se aplicou multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante limitou-se a repetir alegações já apreciadas, configurando mero inconformismo, e a decisão contrária aos seus interesses não constitui vício apto a respaldar embargos declaratórios; por tais razões não se conheceu de pedido de modificação e não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.