AREsp 2536448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria de conformidade com precedente repetitivo deve ser atacada pelo agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e a tentativa de utilizar outro meio recursal para discutir a interpretação é meramente infringente, não cabendo acolhimento nos aclaratórios; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º), Recursos Repetitivos, Tema 779 (insumos)
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, §2º) Recursos Repetitivos Tema 779 (insumos)

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial quando fundamento é conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Via adequada para impugnar aplicação de tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria de conformidade com precedente repetitivo deve ser atacada pelo agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e a tentativa de utilizar outro meio recursal para discutir a interpretação é meramente infringente, não cabendo acolhimento nos aclaratórios; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa processual por entender não haver caráter manifestamente protelatório