AREsp 2451093 - DECISAO

AREsp 2451093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, pois o pedido da parte era apenas de desistência do agravo em recurso especial e, portanto, a homologação encerrou a jurisdição desta Corte, cabendo ao tribunal de origem arbitrar as verbas sucumbenciais.

Parties
Embargante: Município de Bertioga; Embargado: Pindatur Transporte e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Homologou a Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Verbas Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Desistência De Recurso Homologação De Desistência Verbas Sucumbenciais

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Parties

Município de Bertioga

Embargante

Pindatur Transporte e Turismo Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Homologou a Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que homologou a desistência quanto ao pedido de condenação em verbas sucumbenciais na forma do art. 90 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, pois o pedido da parte era apenas de desistência do agravo em recurso especial e, portanto, a homologação encerrou a jurisdição desta Corte, cabendo ao tribunal de origem arbitrar as verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.