AREsp 2734144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por serem os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente não impugnou a Súmula 284/STF e não trouxe precedentes capazes de afrontar a Súmula 83/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
  2. 2 proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por serem os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente não impugnou a Súmula 284/STF e não trouxe precedentes capazes de afrontar a Súmula 83/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados