RHC 212905 - DECISAO

RHC 212905 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncia anônima; contudo, o STJ não pode conhecer do pedido porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem e seu exame implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar o não conhecimento do pedido, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SAMUEL LISBOA DA SILVA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para não conhecer do pedido de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

SAMUEL LISBOA DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar fundamentada apenas em denúncia anônima
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância/unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncia anônima; contudo, o STJ não pode conhecer do pedido porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem e seu exame implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para registrar o não conhecimento do pedido, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para não conhecer do pedido de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.