AREsp 2810390 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao exame das impugnações, conheceu-se do agravo e, no mérito restrito permitido ao recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); reconheceu-se a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, mas também reconheceu-se culpa concorrente do autor, o que repercute na fixação da indenização (art. 945 CC); a modificação da valoração probatória é vedada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se...

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: JOSE EVAIR PEREIRA MOTA; Recorrido / Requerido (instituição Financeira): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada; conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva De Fornecedor De Serviços, Culpa Concorrente Da Vítima, Fortuito Interno, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Objetiva De Fornecedor De Serviços Culpa Concorrente Da Vítima +2 more

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Parties

JOSE EVAIR PEREIRA MOTA

Embargante / Agravante / Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido / Requerido (instituição Financeira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Juízo De Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao exame das impugnações, conheceu-se do agravo e, no mérito restrito permitido ao recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); reconheceu-se a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, mas também reconheceu-se culpa concorrente do autor, o que repercute na fixação da indenização (art. 945 CC); a modificação da valoração probatória é vedada no recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a decisão embargada; conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar a decisão embargada
  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial