AREsp 2638683 - ACORDAO

AREsp 2638683 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte regional distinguiu o trabalho do embargado daquele de um profissional liberal e aplicou o prazo prescricional decenal para a responsabilidade contratual, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração das conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS; Embargado: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Embargante

A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prazo prescricional aplicável: quinquenal (profissional liberal) versus decenal (responsabilidade contratual)
  3. 3 qualificação do demandado como profissional liberal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte regional distinguiu o trabalho do embargado daquele de um profissional liberal e aplicou o prazo prescricional decenal para a responsabilidade contratual, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a alteração das conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração