AREsp 2814902 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 foi oportunizada a intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 e, diante da inércia da parte no prazo legal, operou-se a preclusão, não sendo admissível suprir a falta de procuração por meio dos embargos; o cadastro do advogado não substitui a juntada do instrumento de mandato.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Preclusão Fungibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a falta de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal em razão do marco temporal
  3. 3 Se a intimação para regularização da representação e o não atendimento implicam preclusão e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 foi oportunizada a intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 e, diante da inércia da parte no prazo legal, operou-se a preclusão, não sendo admissível suprir a falta de procuração por meio dos embargos; o cadastro do advogado não substitui a juntada do instrumento de mandato.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.