REsp 2151115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as matérias sobre compensação e prescrição, faltando prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais invocados, e as alegações que exigiriam reexame de prova fático-probatória são incompatíveis com a Súmula 7 do STJ, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE DANIEL GONCALVES BRAGA; Apelante: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRAGA; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE DANIEL GONCALVES BRAGA

Embargante

ANTONIO CARLOS PEREIRA BRAGA

Apelante

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivo de lei federal
  3. 3 requisitos para compensação (arts. 368 e 369 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as matérias sobre compensação e prescrição, faltando prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais invocados, e as alegações que exigiriam reexame de prova fático-probatória são incompatíveis com a Súmula 7 do STJ, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.