REsp 2135241 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise do Tema 476 foi desnecessária por o Tribunal de origem ter decidido com base no título executivo judicial.

Parties
Embargante: MARLENE CORREA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 476 Do STJ, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 476 Do STJ Coisa Julgada Compensação

Case Brief

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Parties

MARLENE CORREA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à vedação de cumulação de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise do Tema 476 foi desnecessária por o Tribunal de origem ter decidido com base no título executivo judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.