RHC 174325 - ACORDAO

RHC 174325 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; expôs de forma clara as razões da quebra da cadeia de custódia (discrepâncias entre capacidades informadas e números de lacres) e delimitou as provas invalidadas (os pen drives examinados no Laudo Pericial 2.920/2015); não se imputou manipulação ao Ministério Público; e o dever de preservação da cadeia de custódia é anterior à Lei n. 13.964/2019, razão pela qual os embargos buscavam, na verdade, novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Luiz Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Luiz Antônio de Souza

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição apontadas no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de mídias digitais
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão; expôs de forma clara as razões da quebra da cadeia de custódia (discrepâncias entre capacidades informadas e números de lacres) e delimitou as provas invalidadas (os pen drives examinados no Laudo Pericial 2.920/2015); não se imputou manipulação ao Ministério Público; e o dever de preservação da cadeia de custódia é anterior à Lei n. 13.964/2019, razão pela qual os embargos buscavam, na verdade, novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Acórdão anterior mantido quanto ao reconhecimento da ilegalidade da prova produzida pelos pen drives e sua invalidação nos termos do Laudo Pericial 2.920/2015.