AREsp 2662950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetiu argumentos já analisados; além disso, o agravo interno foi corretamente negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83), tornando inviável o exame das alegadas violações de lei federal e dos precedentes indicados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Aplicação Retroativa Da Lei Tributária, Art. 106, II, Alínea "a" Do CTN, §9º Do Art. 28 Da Lei 8.212/91, Lei Nº 13.467/17
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Agravo Interno Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa da redação do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 (Lei nº 13.467/17) e alegada violação ao art. 106, II, alínea a do CTN
  3. 3 Obrigação de impugnação específica, no agravo interno, dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial (art. 253, par. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas manifestou inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetiu argumentos já analisados; além disso, o agravo interno foi corretamente negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83), tornando inviável o exame das alegadas violações de lei federal e dos precedentes indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração