REsp 902832 - ACORDAO

REsp 902832 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tema n. 100 do STF trata da aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 no âmbito dos Juizados Especiais e sob fundamento diverso, enquanto no caso concreto a questão foi decidida com base em direito intertemporal, concluindo-se que a norma acrescida pela MP n. 2.180-35/2001 não alcança títulos com trânsito em julgado anterior à sua vigência, entendimento também consolidado pela Súmula 487 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão mantido.

Parties
Embargante/recorrente: UNIÃO; Exequentes: servidores públicos federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Direito Intertemporal, Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Súmula 487 Do STJ, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Retratação Direito Intertemporal Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Súmula 487 Do STJ Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante/recorrente

servidores públicos federais

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a títulos executivos com trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001
  2. 2 Incidência do Tema n. 100 do STF ao caso concreto que não tramitou em Juizado Especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tema n. 100 do STF trata da aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 no âmbito dos Juizados Especiais e sob fundamento diverso, enquanto no caso concreto a questão foi decidida com base em direito intertemporal, concluindo-se que a norma acrescida pela MP n. 2.180-35/2001 não alcança títulos com trânsito em julgado anterior à sua vigência, entendimento também consolidado pela Súmula 487 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e o acórdão mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido (decisão que afastou a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 por direito intertemporal)