REsp 2206144 - DECISAO

REsp 2206144 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada quanto ao periculum in mora; estando analisada a matéria suscetível de apreciação do STJ e não evidenciado o risco de dano irreversível pela mera sequência natural da execução, não se justifica o acolhimento dos embargos de declaração, que são rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO RODRIGUES VIEIRA (espólio); Embargante: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Penhora, Princípio Da Proporcionalidade, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Periculum in Mora Penhora Princípio Da Proporcionalidade Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES VIEIRA (espólio)

Embargante

MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do periculum in mora
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo
  3. 3 Risco de dano irreversível ou desproporcional ao patrimônio do espólio em face de execução e penhora de imóvel de valor superior à dívida

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada quanto ao periculum in mora; estando analisada a matéria suscetível de apreciação do STJ e não evidenciado o risco de dano irreversível pela mera sequência natural da execução, não se justifica o acolhimento dos embargos de declaração, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Inti mem-se.