AREsp 1929588 - ACORDAO

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Verificado erro material no acórdão embargado (constatação equivocada de inexistência de embargos opostos), acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício sem efeitos modificativos, afastando-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à tese relativa aos arts. 489, §1º, IV,V e VI, e 1.022 do CPC/2015; contudo manteve-se a conclusão do acórdão porque o Tribunal a quo havia se pronunciado sobre as questões e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros de mora, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantém-se inalterada a conclusão do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Erro Material, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Fundamentação Do Recurso, Sanções Processuais (arts. 80 E 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Erro Material Súmulas Do STF (282, 356, 284) Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 verificação de erro material no acórdão
  3. 3 ocorrência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão embargado (constatação equivocada de inexistência de embargos opostos), acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício sem efeitos modificativos, afastando-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à tese relativa aos arts. 489, §1º, IV,V e VI, e 1.022 do CPC/2015; contudo manteve-se a conclusão do acórdão porque o Tribunal a quo havia se pronunciado sobre as questões e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros de mora, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantém-se inalterada a conclusão do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir o erro material, sem efeitos infringentes.
  • Manter o acórdão embargado na sua conclusão.