REsp 2180172 - DECISAO

REsp 2180172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a surdez unilateral não qualifica como deficiência para vagas reservadas em concursos públicos; e não se pode analisar normas ou questões não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: Sérgio Campos Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Surdez Unilateral, Jurisprudência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Pessoa Com Deficiência Surdez Unilateral Jurisprudência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Sérgio Campos Mota

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à alteração normativa em razão da Lei n. 14.768/2023
  2. 2 alegação de contradição quanto ao não enquadramento do embargante como pessoa com deficiência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 552/STJ sobre surdez unilateral em concursos públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a surdez unilateral não qualifica como deficiência para vagas reservadas em concursos públicos; e não se pode analisar normas ou questões não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.