AREsp 2713109 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, com precisão, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado abrange danos morais e materiais, fundamentando-se em razões infraconstitucionais e constitucionais que justificam também a aplicação da Súmula 126/STJ, e a matéria não comporta reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, voltados à rediscussão, são inviáveis.

Parties
Embargante: ALEX DE SANTANA; Embargada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Acordo Judicial, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória/anulatória
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Parties

ALEX DE SANTANA

Embargante

BRASKEM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 126/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 alegação de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 abrangência do acordo quanto a danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, com precisão, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado abrange danos morais e materiais, fundamentando-se em razões infraconstitucionais e constitucionais que justificam também a aplicação da Súmula 126/STJ, e a matéria não comporta reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, voltados à rediscussão, são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator