AREsp 2851085 - DECISAO

AREsp 2851085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a majoração de honorários recursais só se aplica nos termos do art. 85, § 11, do CPC a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, observando-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal, e porque a decisão embargada já previa a majoração (15%) caso exista prévia fixação, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DAINA LEITE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

DAINA LEITE HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (fronteira temporal de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a majoração de honorários recursais só se aplica nos termos do art. 85, § 11, do CPC a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, observando-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal, e porque a decisão embargada já previa a majoração (15%) caso exista prévia fixação, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).