HC 986014 - DECISAO

HC 986014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática; a alegada prova de dedicação à atividade criminosa estava baseada em fundamentação genérica relacionada aos elementos do tipo penal e a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva para afastar a minorante ou agravar o regime, especialmente em face da condição de réu primário e sem antecedentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PACIENTE

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante por dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática; a alegada prova de dedicação à atividade criminosa estava baseada em fundamentação genérica relacionada aos elementos do tipo penal e a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva para afastar a minorante ou agravar o regime, especialmente em face da condição de réu primário e sem antecedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se