REsp 2197055 - DECISAO

REsp 2197055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada examinou as questões relevantes e os argumentos trazidos pelas embargantes não demonstraram aptidão para infirmar a conclusão adotada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de questões de admissibilidade não sanáveis via embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o tratamento dado ao Tema 1079/STJ.

Parties
Embargantes: CEREAIS PEGER LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º CPC, Recurso Especial, Tema 1079/stj, Contribuições Para SESI, SENAI, SESC E SENAC, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489, § 1º CPC Recurso Especial Tema 1079/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEREAIS PEGER LTDA. E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, incs. IV e VI, do CPC por não enfrentamento de argumentos
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 1079/STJ relativo às contribuições para SESI, SENAI, SESC e SENAC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada examinou as questões relevantes e os argumentos trazidos pelas embargantes não demonstraram aptidão para infirmar a conclusão adotada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de questões de admissibilidade não sanáveis via embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o tratamento dado ao Tema 1079/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.