ExeMS 23389 - DECISAO

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Ausente contradição interna no decisum impugnado e caracterizado o intento de rediscussão da matéria; sendo os embargos instrumento destinado apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição, devem ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: REINALDO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Prescrição, Anistia, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Prescrição Anistia Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

REINALDO ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 início do prazo prescricional em razão de restauração de anistia

Ratio Decidendi

Ausente contradição interna no decisum impugnado e caracterizado o intento de rediscussão da matéria; sendo os embargos instrumento destinado apenas a suprir omissão, dissipar obscuridade ou afastar contradição, devem ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.