HC 768162 - DECISAO

HC 768162 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro de fato na redação da decisão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF; ressalvou-se, contudo, que as matérias foram examinadas de mérito oficiosamente nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Embargante: BASSEM DE MOURA MESTOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas para correção de erro de fato, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 654 §2º CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Art. 654 §2º CPP

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 654 do CPP para análise de ofício de coação ilegal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro de fato na redação da decisão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF; ressalvou-se, contudo, que as matérias foram examinadas de mérito oficiosamente nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas para correção de erro de fato, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Substitua-se no trecho indicado a expressão ".. o writ não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não há competência desta Corte Superior." por "o writ não deve ser conhecido, pois substitutivo de recurso próprio, nos termos do entendimento desta Corte.".
  • Publique-se.