AREsp 2628926 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigindo esclarecimento ou integração; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância própria, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigindo esclarecimento ou integração; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância própria, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.