RMS 74227 - ACORDAO

RMS 74227 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem comprovou ilegalidade ou fato novo suficiente para alterar o julgado, configurando sua peça apenas tentativa de rediscussão das conclusões já apreciadas; assim, não se atende ao ônus de impugnação específica quanto à prorrogabilidade da competência.

Parties
Embargante: Cleudson Garcia Montali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Rediscussão, Competência Por Prevenção
Mandado De Segurança Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Rediscussão Competência Por Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleudson Garcia Montali

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no decisum passíveis de correção via art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de fato novo para modificar decisão colegiada
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem comprovou ilegalidade ou fato novo suficiente para alterar o julgado, configurando sua peça apenas tentativa de rediscussão das conclusões já apreciadas; assim, não se atende ao ônus de impugnação específica quanto à prorrogabilidade da competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração