AREsp 2639946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reapresentou argumentos já examinados pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reapresentou argumentos já examinados pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.