AR 5241 - ACORDAO

AR 5241 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 136/STF) e a Súmula n. 343, que tornam incabível a ação rescisória no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 136/stf, ARE 1.368.221, ARE 884325 (tema 826 Rg)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ação Rescisória Súmula N. 343 Do STF Tema N. 136/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 136/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 343 do STF em relação à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 136/STF) e a Súmula n. 343, que tornam incabível a ação rescisória no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de embargos de declaração reiterados, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.